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Documento Legal

Termos de Uso

Bem-vindo ao Gestor APPCC. Ao acessar e utilizar nossa plataforma, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Recomendamos a leitura atenta antes de utilizar o sistema.

1. Definições e Escopo

O Gestor APPCC é um software sob a modalidade de Software como Serviço (SaaS) projetado para auxiliar indústrias, consultores e equipes de segurança alimentar na elaboração, gestão e validação de Planos APPCC em conformidade com as normas ISO 22000 e FSSC 22000.

2. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para utilizar a plataforma durante o período acordado de teste gratuito (7 dias) ou sob vigência de assinatura comercial ativa. O uso é restrito ao escopo corporativo e de conformidade interna do cliente.

3. Contas de Usuários

Para utilizar os recursos, você deve fornecer informações corretas, válidas e completas. A segurança de sua senha e credenciais de acesso é de sua inteira responsabilidade. Qualquer atividade suspeita deve ser comunicada imediatamente ao suporte da plataforma.

4. Responsabilidade pelos Dados

Você mantém integral propriedade e responsabilidade sobre todos os dados de empresa, planos, monitoramento e perigos inseridos na plataforma. O Gestor APPCC não se responsabiliza pelas decisões técnicas aplicadas por seus usuários no controle de riscos de segurança alimentar nas respectivas plantas industriais.

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma Gestor APPCC, incluindo código-fonte, layout, fluxogramas inteligentes, algoritmos de cálculo de severidade e marcas registradas pertencem exclusivamente aos proprietários do Gestor APPCC. É proibida qualquer reprodução, engenharia reversa ou cópia parcial.

6. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças regulatórias ou melhorias de produto. O uso contínuo da plataforma após tais atualizações constituirá sua aceitação das novas condições.

Última atualização: 28/09/2026